Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Thor ("Aplicativo", "Thor" ou "Serviço"), você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Aplicativo.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e 66.709.390 BRUNO OSORIO GONCALVES, inscrita no CNPJ sob nº 66.709.390/0001-81 (doravante "Thor", "nós" ou "nossa").

2. Descrição do Serviço

O Thor é um assistente financeiro pessoal que permite ao Usuário registrar e organizar suas movimentações financeiras pessoais utilizando entradas de baixo atrito, tais como:

• Gravação de áudio (transcrição automática);
• Texto em linguagem natural curta;
• Imagens (prints de conversa, comprovantes, fotos de nota fiscal).

O Aplicativo utiliza inteligência artificial para interpretar essas entradas, sugerir valores, categorias e descrições, exibindo-os ao Usuário para confirmação manual antes de serem salvos como registros.

2.1. O que o Thor NÃO é

Para evitar qualquer ambiguidade, declaramos expressamente que o Thor NÃO:

• É uma instituição financeira, instituição de pagamento ou correspondente bancário;
• Movimenta, retém, custodia, transfere ou intermedia valores monetários;
• Realiza conexão com contas bancárias por meio de Open Finance ou similar (no V1);
• Presta consultoria, assessoria ou aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimento;
• Garante a precisão absoluta das extrações automáticas realizadas pela inteligência artificial.

O Thor é uma ferramenta organizacional. Toda decisão financeira é exclusiva do Usuário.

2.2. Assinatura e Pagamento

O Thor oferece recursos premium mediante assinatura paga. O acesso pode ser contratado de duas formas:

• Assinatura pela App Store (Apple): assinatura de renovação automática (semanal, mensal ou anual), cobrada na sua conta Apple. A renovação ocorre automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao fim do período atual. O gerenciamento e o cancelamento são feitos a qualquer momento em Ajustes → sua conta Apple → Assinaturas. Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, convertem-se em assinatura paga caso não sejam cancelados antes do término.
• Compra avulsa via Pix (Hubla): alternativamente, o acesso premium pode ser adquirido por pagamento único via Pix, processado pela Hubla Tecnologia Ltda. (CNPJ 36.062.381/0001-80), fora da App Store. Após a confirmação do pagamento, você recebe um código de resgate que, informado no aplicativo junto ao e-mail da compra, libera 12 meses de acesso premium. Esse acesso não é renovado automaticamente.

Os preços são exibidos no aplicativo antes da contratação, podem variar conforme a região e podem ser alterados no futuro, sempre com aviso prévio e sem afetar períodos já pagos.

Reembolsos. O Thor não processa, retém nem custodia valores diretamente:

• App Store: peça o reembolso diretamente à Apple em reportaproblem.apple.com, conforme as políticas da Apple. Como a cobrança e o reembolso das compras na App Store são feitos pela Apple, não conseguimos aprovar ou negar pedidos de reembolso dessas compras.
• Pix (Hubla): solicite por suporte@meuthor.com.br ou diretamente à Hubla.
• Compra avulsa via Pix (12 meses): não é reembolsada proporcionalmente, salvo exigência legal; assinaturas pela App Store seguem a política da Apple.

Nada nesta seção limita os direitos que a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, garante a você.

O Thor também oferece um programa de indicação opcional, o "Ganhe com o Thor", com regras próprias na Seção 14.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Thor, você declara que:

• Possui pelo menos 18 anos completos ou está devidamente representado por seus pais ou responsável legal;
• Possui plena capacidade civil para celebrar o presente contrato;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

Você é responsável pela guarda das credenciais de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas a partir dela.

4. Uso Permitido e Proibições

O Thor concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Aplicativo, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

4.1. Você se compromete a NÃO:

• Utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária à moral e aos bons costumes;
• Inserir conteúdo de terceiros sem autorização (ex.: comprovantes ou conversas que não lhe digam respeito);
• Realizar engenharia reversa, descompilação, ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte;
• Utilizar bots, scripts ou meios automatizados para acessar o Aplicativo;
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da infraestrutura do Serviço;
• Burlar mecanismos de segurança ou de autenticação;
• Usar o Serviço para coletar, armazenar ou processar dados pessoais de terceiros sem base legal.

5. Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo que envia ao Thor — incluindo áudios, imagens, textos e dados pessoais ou financeiros nele contidos ("Conteúdo do Usuário").

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que:

• Possui todos os direitos necessários sobre tal conteúdo;
• O envio não viola direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, de imagem e de privacidade);
• O conteúdo não é ilícito, difamatório, obsceno ou ofensivo.

Você concede ao Thor uma licença gratuita, não exclusiva e mundial, estritamente limitada à execução do Serviço (processar a entrada, exibir resultados, armazenar registros), pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade.

6. Uso de Inteligência Artificial

O Thor utiliza serviços de inteligência artificial fornecidos por terceiros (incluindo, no V1, a OpenAI) para transcrição de áudio, leitura de imagens (visão computacional) e estruturação de dados financeiros a partir de texto livre.

Você reconhece que:

• O resultado da IA é uma sugestão, sujeita a erros, omissões e interpretações incorretas;
• Cabe a você revisar e confirmar cada extração antes de salvá-la como registro;
• O Thor implementa uma tela de revisão obrigatória justamente para que o Usuário tenha controle sobre o que será efetivamente registrado;
• O Thor não é responsável por consequências decorrentes de registros incorretos confirmados pelo Usuário.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do Aplicativo — incluindo marca, nome, logotipo, mascote ("Thor"), layout, design, código-fonte, textos, ilustrações e demais elementos visuais — pertencem exclusivamente a 66.709.390 BRUNO OSORIO GONCALVES, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada destes elementos.

O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e respeitadas as normas do Código de Defesa do Consumidor:

• O Thor é fornecido "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available");
• O Thor não garante que o Serviço estará livre de erros, interrupções ou que atenderá expectativas específicas do Usuário;
• O Thor não se responsabiliza por perdas financeiras, decisões de investimento, atrasos de pagamento, multas, juros ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo;
• O Thor não se responsabiliza por falhas de conectividade, instabilidade de provedores terceiros (incluindo serviços de IA), ou por intervenções de força maior.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade do Thor venha a ser reconhecida, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

9. Disponibilidade do Serviço

O Thor envida seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível, mas pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, realizar manutenções, ajustes, atualizações ou interrupções programadas.

O Thor reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades, sempre que entender necessário para a evolução do produto.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente sempre estará disponível em meuthor.com.br/termos.

Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por meio do próprio Aplicativo ou pelo e-mail cadastrado. O uso continuado após esse período implica concordância com a nova versão.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente nas configurações do Aplicativo, sem qualquer ônus.

O Thor pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

O encerramento implica a exclusão dos dados conforme descrito na Política de Privacidade, respeitadas as obrigações legais de retenção.

12. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Santo André/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro distinto em favor do consumidor.
• Tolerância: O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ou novação.
• Independência: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e escrito do Thor.

13. Contato

Para qualquer dúvida, sugestão ou solicitação relacionada a estes Termos, entre em contato:

• Razão social: 66.709.390 BRUNO OSORIO GONCALVES
• CNPJ: 66.709.390/0001-81
• E-mail: suporte@meuthor.com.br

14. Programa de Indicação ("Ganhe com o Thor")

14.1. O que é. O "Ganhe com o Thor" é um programa promocional pelo qual você ("Indicador") pode receber uma recompensa em dinheiro quando uma pessoa que você indicou ("Convidado") assina o Thor de forma paga, nas condições abaixo. A participação é opcional e gratuita.

14.2. Elegibilidade do Indicador. Para participar e receber, você precisa:

• Ter conta ativa no Thor e ao menos 18 anos completos;
• Ser assinante Premium ativo do Thor no momento em que o Convidado conclui a assinatura paga;
• Cadastrar uma chave Pix válida em seu nome (CPF, celular, e-mail ou aleatória), usada exclusivamente para o pagamento da recompensa;
• Não utilizar meios fraudulentos, automatizados ou enganosos para gerar indicações.

14.3. O que conta como indicação válida. Uma indicação gera recompensa quando todas as condições ocorrem:

• O Convidado informou seu código de indicação no cadastro do app ou no checkout do site, criando a conta depois da emissão do seu código;
• O Convidado realiza uma assinatura efetivamente paga do Thor. Assinatura paga significa uma compra com cobrança concluída (assinatura anual pela App Store ou compra avulsa via código do site). Períodos de teste gratuito (trial) não contam: a recompensa só nasce quando há pagamento efetivo (período de cobrança normal);
• O Convidado não possuía assinatura nem indicação prévia atribuída a outra pessoa;
• Indicador e Convidado são pessoas distintas (proibida a autoindicação, inclusive por segunda conta, mesma chave Pix ou mesmo CPF entre os dois).

14.4. Valor da recompensa. R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por Convidado pagante. O valor vigente na data em que a indicação se torna válida fica congelado para aquela indicação, mesmo que o programa altere o valor depois.

14.5. Liberação e pagamento (D+45). A recompensa fica disponível para pagamento 45 (quarenta e cinco) dias após o pagamento do Convidado. Esse prazo cobre a janela de reembolso das lojas e o ciclo de repasse. O pagamento é feito por Pix, de forma manual, em lotes periódicos (tipicamente semanais), na chave que você cadastrou. Sem chave cadastrada, a recompensa fica acumulada e é paga após você cadastrar uma chave válida.

14.6. Reembolso e estorno revertem a recompensa. Se o Convidado obtiver reembolso, estorno ou cancelamento com devolução dentro da janela aplicável, ou se a compra for identificada como fraudulenta, a recompensa correspondente é cancelada. Se já tiver sido paga, o valor poderá ser compensado de recompensas futuras ou cobrado de volta.

14.7. Antifraude, limites e revisão. Nós podemos, a qualquer tempo e a nosso critério razoável, revisar, limitar, adiar, condicionar ou recusar recompensas em caso de suspeita de fraude, abuso, autoindicação, criação artificial de contas ou violação destes Termos. Podemos estabelecer limites de indicações por período e submeter volumes atípicos a revisão manual antes do pagamento.

14.8. Natureza promocional e tributação. A recompensa é uma bonificação promocional (liberalidade) concedida a nosso critério, e não constitui salário, remuneração por serviço, comissão de representação, vínculo empregatício, societário ou de agenciamento. Os tributos eventualmente incidentes sobre os valores recebidos são de responsabilidade exclusiva do recebedor. Quando exigido por lei, poderemos solicitar dados adicionais (por exemplo, CPF) para fins de identificação e de eventual obrigação acessória, e reportar valores às autoridades competentes.

14.9. Chave Pix e privacidade. A chave Pix informada é armazenada de forma restrita, usada apenas para o pagamento da recompensa, e nunca é exposta a outros usuários nem enviada a terceiros além da instituição financeira necessária para executar o pagamento. Tratamos esse dado conforme a Política de Privacidade.

14.10. O Convidado não recebe nada. Este programa recompensa apenas o Indicador. O Convidado paga o preço normal, sem desconto atrelado a esta versão do programa.

14.11. Alteração e encerramento. Podemos alterar, suspender ou encerrar o programa, ou qualquer de suas condições, a qualquer momento, mediante aviso no aplicativo ou no site. Recompensas já validadas (indicação válida ocorrida) antes do encerramento são honradas conforme os termos vigentes à época; expectativas de recompensa ainda não validadas não geram direito adquirido.

14.12. Aceite. Ao participar do programa (cadastrando chave, compartilhando seu código ou recebendo recompensa), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.